PEC e cinco projetos começam a tramitar na Assembleia nesta quinta
Na abertura dos trabalhos desta quinta-feira (11/08) da Assembleia Legislativa, foram lidos um projeto de emenda constitucional (PEC), um projeto de resolução e quatro de lei.
O PEC 04/11 é de autoria do deputado Ronaldo Martins (PRB). Ele quer que o Executivo publique nos contratos e editais de licitação a exigência de que o empreiteiro comprometa-se com a garantia da obra no tocante à solidez, segurança, materiais e solo por um período de, no mínimo, cinco anos. O parlamentar também quer obrigar o Governo a propor ação judicial contra o empreiteiro que não atender à garantia no prazo de 180 dias, contados a partir da constatação do vício/defeito na obra.
O projeto de resolução 24/11 , de autoria da deputada Fernanda Pessoa (PR), altera o Regimento Interno da AL para criar a Procuradoria Especial da Mulher.
O projeto de lei 197/11 , de autoria da deputada Inês Arruda (PMDB), denomina Tarcísio Gonçalves de Oliveira a Escola Técnica Profissional do município de Aurora.
O projeto de lei 198/11 , de autoria do deputado Danniel Oliveira (PMDB), institui no currículo escolar da rede pública estadual o Programa Educativo sobre Prevenção às Drogas Ilícitas e Suas Consequências.
Os outros dois projetos de lei são de autoria do deputado Neto Nunes (PMDB). O de nº 199/11 dispõe sobre a inclusão da Romaria de Nossa Senhora da Saúde, realizada no município de Tabuleiro do Norte, no calendário oficial de eventos do Estado.
Já o 200/11 denomina Manoel Pinheiro de Sales a barragem pública dos municípios de Baixio e Umari.
As matérias lidas hoje seguem para a Procuradoria da Casa. Receberão parecer e, de lá, irão para a apreciação nas comissões técnicas. Por fim, irão à votação em plenário.